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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 10/XI/1
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os titulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-02-09
|
Entrada
2010-02-10
|
Admissão
2010-02-10
|
Anúncio
2010-02-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-30
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2010-03-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
[DAR II série A n.º 63, 2010.04.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 22-26)]
2010-02-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2010.02.13, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 12-13)]
2010-04-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 49, 2010.04.24, da 1.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
João Correia (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
2010-04-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 49, 2010.04.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2010-04-23 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-04-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-05
Envio do texto final: 2010-05-05
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2010-05-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
[DAR II série A n.º 77, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 38-38)]
2010-05-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 56, 2010.05.13, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 88-88)]
Votação em 2010-05-12 na Reunião Plenária n.º 56, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL n.º 10/XI/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-05-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 93, 2010.06.01, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
2010-05-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-05-26
Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2010-05-26, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-06-04
|
Envio para promulgação
2010-06-14
|
Promulgação
2010-06-15
|
Referenda
2010-06-18
|
Envio INCM
2010-06-25
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Lei (Publicação DR)
Lei 12/2010
Título:
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal
[DR I série n.º 122/2010 2010.06.25]