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Projeto de Lei 290/XI
Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-31 |  Admissão

2010-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2010.06.09
 

Em apreciação pública de 2010.06.18 a 2010.07.07
    

2010-06-02 |  Anúncio

2010-06-02 |  Publicação
2010-06-18 |  Publicação em Separata
2010-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2010-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-09-17 |  Discussão generalidade
2010-09-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV