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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 289/XI/1
Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Gusmão (BE)
2010-05-26
|
Entrada
2010-05-31
|
Admissão
2010-05-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-15
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
[DAR II série A n.º 4, 2010.09.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-7)]
Em apreciação pública de 2010.06.18 a 2010.07.07
2010-06-02
|
Anúncio
2010-06-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2010.06.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 29-32)]
2010-06-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 23, 2010.06.18, da XI Leg ]
2011-03-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2011.03.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 27-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
543/XI/2
Título
Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2011-03-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 60, 2011.03.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2011-03-04 na Reunião Plenária n.º 60
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV