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Projeto de Lei 289/XI
Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-31 |  Admissão

2010-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.14

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
Data de nomeação: 2010.06.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.15
 

Em apreciação pública de 2010.06.18 a 2010.07.07
    

2010-06-02 |  Anúncio

2010-06-02 |  Publicação
2010-06-18 |  Publicação em Separata
2011-03-04 |  Discussão generalidade
2011-03-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV