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Projeto de Lei 50/XI
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Rectificado de "Artigo 1.º" para "Artigo único", por solicitação do Grupo Parlamentar.)
Autoria
2009-11-17 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2009.11.25
     

2009-11-21 |  Publicação
2010-03-11 |  Retirada da iniciativa