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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 187/XI/1
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Calvário (BE)
2010-03-24
|
Entrada
2010-03-30
|
Admissão
2010-03-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Ofício ao PAR - Reapreciação do Despacho
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2010-03-31
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Anúncio
2010-03-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2010.03.31, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 9-16)]
2010-04-14
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-14
Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
[DAR II série A n.º 21, 2010.10.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-6)]
Em apreciação pública de 2010.06.09 a 2010.06.29
2010-06-09
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 21, 2010.06.09, da XI Leg ]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19