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Projeto de Lei 615/XI
3.ª alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-30 |  Entrada

2011-03-31 |  Admissão

2011-03-31 |  Anúncio

2011-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

2011-07-11 |  Publicação