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Projeto de Lei 615/XI/2

3.ª alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP)

2011-03-30 | Entrada

2011-03-31 | Admissão

2011-03-31 | Anúncio

2011-03-31 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

2011-06-19 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

2011-07-11 | Publicação

[DAR II série A n.º 117, 2011.03.31, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 13-16)]

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