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Projeto de Lei 547/XI
Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-02 |  Entrada

2011-03-03 |  Admissão

2011-03-03 |  Anúncio

2011-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.03.09
     

2011-03-03 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19