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Projeto de Lei 399/XI/1
Revogação do Decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-22 |  Entrada

2010-07-22 |  Admissão

2010-07-22 |  Anúncio

2010-07-22 |  Publicação
2010-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-16


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2011-03-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19