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Proposta de Lei 50/XI
Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-02-15 |  Entrada

2011-02-17 |  Admissão

2011-02-17 |  Anúncio

2011-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.02.23
     

2011-02-17 |  Publicação
2011-03-17 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRAA

2011-11-08 |  Iniciativa Caducada