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Projeto de Lei 205/XI
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-31 |  Entrada

2010-04-07 |  Admissão

2010-04-07 |  Anúncio

2010-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.22

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Anabela Freitas (PS)
Data de nomeação: 2010.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.23
     

2010-04-08 |  Publicação
2010-06-24 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-11-30
Rejeitado
     

2010-07-22 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1.ª (PS), e 205/XI/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-09-08 |  Parecer do Governo da RAM
2010-09-08 |  Parecer da ALRAA
2010-09-18 |  Parecer da ALRAM
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV