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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 43/XI/2
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-11-16
|
Entrada
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 36-36)]
2010-11-18
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Admissão
2010-11-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Solicitada ao PAR a reapreciação do despacho (Of. 551/8ª-CEC, de 2010-11-23)
Comissão de Educação e Ciência
2010-11-23
|
Anúncio
2010-11-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2010.11.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 22-26)]
2010-11-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-18
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
[DAR II série A n.º 68, 2011.01.20, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 27-33)]
Em apreciação pública de 2011.01.22 a 2011.02.10
2011-01-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 40, 2011.01.20, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Laurentino Dias (S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Vítor Baptista (PS)
2011-01-22
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 31, 2011.01.22, da XI Leg ]
2011-02-18
|
Votação na generalidade
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
2011-02-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-04-05
Envio do texto final: 2011-03-30
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 25-28), Texto final]
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
A Favor:
PS
,
PSD
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 127, 2011.04.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 52-55)]
2011-04-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-04-19
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2011-04-19, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2011-05-02
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Envio para promulgação
2011-05-18
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Promulgação
2011-05-19
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Referenda
2011-06-09
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Envio INCM
2011-06-16
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Lei (Publicação DR)
Lei 27/2011
Título:
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
[DR I série n.º 115/2011 2011.06.16]