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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 18/XI/1
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-05-03
|
Entrada
2010-05-04
|
Admissão
2010-05-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
[DAR II série A n.º 105, 2010.06.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 28-34)]
Em apreciação pública de 2010.05.18 a 2010.06.07
2010-05-05
|
Anúncio
2010-05-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 16-20)]
2010-05-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 17, 2010.05.18, da XI Leg ]
2010-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 71, 2010.06.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
20/XI/1
Título
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009
Intervenções
Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Jorge Fão (PS)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
2010-06-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2010-06-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 28-31), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2010-07-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 82, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2010-07-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 15-19)]
2010-07-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-27
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2010-07-27, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
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Envio para promulgação
2010-08-14
|
Promulgação
2010-08-16
|
Referenda
2010-08-20
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Envio INCM
2010-08-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 24/2010
Título:
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho
[DR I série n.º 168/2010 2009.08.31]