Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 18/XI
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-05-03 |  Entrada

2010-05-04 |  Admissão

2010-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.23
 

Em apreciação pública de 2010.05.18 a 2010.06.07
    

2010-05-05 |  Anúncio

2010-05-06 |  Publicação
2010-05-18 |  Publicação em Separata
2010-06-23 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2010-06-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-07-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2010-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho
Versão: 1

2010-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2010-07-27, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-27
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-14 |  Promulgação

2010-08-16 |  Referenda

2010-08-20 |  Envio INCM

2010-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2010 Título: Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho [DR I série N.º168/X/4 2009.08.31]