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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 531/XI/2
Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2011-02-23
|
Entrada
2011-02-28
|
Admissão
2011-02-28
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2011-03-02
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Anúncio
2011-03-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2010.06.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 25-30)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19