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Projeto de Lei 531/XI
Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-02-23 |  Entrada

2011-02-28 |  Admissão

2011-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-03-02 |  Anúncio

2011-03-02 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19