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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 473/XI/2
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Jorge Duarte Costa (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2010-12-17
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Entrada
2010-12-20
|
Admissão
2010-12-20
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
2010-12-21
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Anúncio
2010-12-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 54, 2010.12.21, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 19-21)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19