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Projeto de Lei 184/XI
Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-24 |  Entrada

2010-03-30 |  Admissão

2010-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.02

Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2010-06-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Anabela Freitas (PS)
Data de nomeação: 2010.04.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.10
     

2010-03-31 |  Anúncio

2010-03-31 |  Publicação
2010-06-30 |  Discussão generalidade

2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV