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Projeto de Lei 95/XI
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-12-09 |  Entrada

2009-12-14 |  Admissão

2009-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.10

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2010-03-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.17
 

Em apreciação pública de 2010.01.23 a 2010.02.21
    

2009-12-17 |  Anúncio

2009-12-19 |  Publicação
2010-01-23 |  Publicação em Separata
2011-02-24 |  Discussão generalidade
2011-02-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP