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Projeto de Lei 524/XI
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, altera a duração dos contratos a termo. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 23/02/2011.)
Autoria
2011-02-17 |  Entrada

2011-02-21 |  Admissão

2011-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2011.03.02 a 2011.03.31
    

2011-02-23 |  Anúncio

2011-02-24 |  Discussão generalidade

2011-02-24 |  Publicação
2011-03-02 |  Retificação da iniciativa
2011-03-02 |  Publicação em Separata
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP