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Projeto de Lei 322/XI
Segunda alteração à Lei n.ºs 13, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o redimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-18 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Anúncio

2010-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2010-07-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2010.06.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.14
     

2010-06-26 |  Publicação
2010-07-14 |  Discussão generalidade
2010-07-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP