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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 51/XI/1
Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego o Estado Civil do desemprego ou situação equiparada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2009-11-17
|
Entrada
2009-11-20
|
Admissão
2009-11-20
|
Anúncio
2009-11-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Santos (PSD)
2009-11-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 32-33)]
2009-11-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 9, 2009.11.27, da 1.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Anabela Freitas (PS)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
2009-11-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 60-60)]
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2009-11-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2010-03-11
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2010-03-09
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Contra:
PS
Abstenção:
BE
Ausência:
PCP
[DAR II série A n.º 46, 2010.03.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
2010-03-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 34, 2010.03.13, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 147-147)]
Votação em 2010-03-12 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2010-03-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Versão:
1
[DAR II série A n.º 56, 2010.03.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 4-4)]
2010-03-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-03-23
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-03-23, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-04-07
|
Envio para promulgação
2010-04-19
|
Promulgação
2010-04-21
|
Referenda
2010-04-26
|
Envio INCM
2010-05-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2010
Título:
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
[DR I série n.º 87/2010 2010.05.05]