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Projeto de Lei 51/XI
Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego o Estado Civil do desemprego ou situação equiparada. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-17 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.25
     

2009-11-21 |  Publicação
2009-11-26 |  Discussão generalidade
2009-11-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2009-11-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2010-03-09
Aprovado
     

2010-03-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2010-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Versão: 1

2010-03-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-03-23, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-03-18
     

2010-04-07 |  Envio para promulgação

2010-04-19 |  Promulgação

2010-04-21 |  Referenda

2010-04-26 |  Envio INCM

2010-05-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2010 Título: Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge [DR I série N.º87/XI/1 2010.05.05]