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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 213/XI/1
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Strecht (PS)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Anabela Freitas (PS)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Rita Miguel (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
2010-07-07
|
Entrada
2010-07-07
|
Admissão
2010-07-07
|
Anúncio
2010-07-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2010.07.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 55-56)]
2010-07-08
|
Apreciação
[DAR I série n.º 78, 2010.07.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-62)]
2010-07-09
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 79, 2010.07.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2010-07-09 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PCP
A Favor:
PS
,
CDS-PP
2010-07-09
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2010.08.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-7)]
2010-07-12
|
Retificação da iniciativa
[DAR II série A n.º 117, 2010.07.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 18-19)]
2010-07-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2010-07-21, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-03
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Envio INCM
2010-08-10
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral
[DR I série n.º 154/2010 2010.08.10]
Petições que lhe deram origem
Número
39/XI
Assunto
Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!