Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-02-15 |
Entrada
2011-02-17 |
Admissão
2011-02-17 |
Anúncio
2011-02-17 |
Publicação
2011-02-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2011-03-17 |
Parecer da ALRAA
2011-11-08 |
Iniciativa Caducada