Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 51/XI/2
Visa estabelecer uma majoração ao abono de família. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-02-15 |  Entrada

2011-02-17 |  Admissão

2011-02-17 |  Anúncio

2011-02-17 |  Publicação
2011-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-03-17 |  Parecer da ALRAA
2011-11-08 |  Iniciativa Caducada