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Projeto de Lei 475/XI
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2010-12-22 |  Entrada

2011-01-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2011.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.18
     

2011-01-03 |  Admissão

2011-01-05 |  Anúncio
Obs: Texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 11/01/2011.

2011-01-05 |  Publicação
2011-01-21 |  Discussão generalidade
2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: 9-PS, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro
Versão: 1

2011-04-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2011-04-19, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-04-19
     

2011-05-02 |  Envio para promulgação

2011-05-22 |  Promulgação

2011-06-09 |  Referenda

2011-06-09 |  Envio INCM

2011-06-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2011 Título: Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro [DR I série N.º121/XII/1 2011.06.27]