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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
909
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
907
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
906
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
905
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
904
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
903
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
902
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
PSD
BE
PCP
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
881
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
862
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
835
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
834
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
829
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
828
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
790
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
775
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
771
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
769
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
768
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
761
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
758
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
756
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
752
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
751
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
747
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
738
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
734
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
726
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
717
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
716
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
694
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
687
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
672
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
665
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS ,PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
593
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
592
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
515
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
436
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
435
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
388
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
384
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
292
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
252
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
242
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
228
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
227
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
222
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
562
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
545
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
540
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
509
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
505
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
PSD
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
470
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
467
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS ,PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
328
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
250
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
248
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
219
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
205
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
202
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
193
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
187
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
185
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
184
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
179
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
175
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
171
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
169
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
165
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
361
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
358
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
354
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
143
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
267
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS