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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
909
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
907
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
906
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
905
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
904
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
903
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
902
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
889
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Exercício do direito de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas Regiões Autónomas, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
881
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
862
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
835
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o mecanismo de concessão de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
834
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
829
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
828
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Legaliza a Cannabis para consumo pessoal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
813
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
804
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
802
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina as contra ordenações sobre quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em transportes públicos».
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
790
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
775
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
771
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
769
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
768
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Combate ao enriquecimento injustificado.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
761
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
758
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Suspensão do regulamento das custas processuais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
756
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
752
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
751
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
747
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
738
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
737
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
734
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
731
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
726
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
717
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
716
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
714
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
694
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
687
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
679
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
672
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
665
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Supervisão de Instituições de Crédito.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económio e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS, PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Código de Processo Penal.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
593
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Código Penal.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
592
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro".
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Código de Processo Penal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Código de Processo Penal
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
540
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da vídeo-vigilância em todo o País.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
515
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
484
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei 238/92 de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoios por parte dos jogos sociais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
470
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
436
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança no Distrito do Porto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
435
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Lisboa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
388
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
386
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do Carjacking.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
384
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
382
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
295
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
292
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
289
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
288
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho , de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
278
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
274
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
272
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
265
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
262
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
260
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
259
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
257
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
252
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
250
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
248
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
242
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
237
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
236
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
235
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
228
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
227
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Orçamento do Estado para 2009.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
224
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
223
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
222
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
72
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
67
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
66
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
562
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
545
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
540
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Conselho de Prevenção da Corrupção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração do regime remuneratório do Presidente da República.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
509
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
505
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Isenta de custas os processos de adopção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
470
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Revoga a Lei dos Partidos Políticos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
467
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei dos Partidos Políticos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
445
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
438
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)
Estado
Votação na especialidade
Autores
PS, PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Lei relativa à protecção contra a violência de género.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplandodeforma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
328
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Por uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a adopção, por parte das forças e serviços de segurança, de procedimentos singulares na sua relação com a população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero e no acompanhamento dos crimes de ódio motivados por preconceito contra esta popularção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
250
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
248
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa.
Estado
Apreciação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
219
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
212
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
205
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 20/87, de 12 de Junho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
202
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
195
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
193
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
191
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
187
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
185
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Lei de organização e investigação criminal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
184
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Lei de Segurança Interna.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
179
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
176
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
175
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
174
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
173
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
171
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
169
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
166
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
165
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
164
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
161
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Sistema Eleitoral para a Assembleia da República.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
383
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
361
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
358
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
354
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Combate à corrupção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Interrupção voluntária da gravidez.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Medidas de combate à corrupção.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Prevenção da Corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
159
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
143
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
267
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
214
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
167
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto).
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
129
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seu Órgãos).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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