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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 191/X/3
Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-10
|
Entrada
2008-04-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 80, 2008.04.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 22-26)]
2008-04-15
|
Admissão
2008-04-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-14
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-05-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 98, 2008.05.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 28-41)]
2008-04-16
|
Anúncio
2008-05-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 85, 2008.05.17, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Rui Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Filipe (PCP)
2008-05-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-05-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25
Envio do texto final: 2008-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-06-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 120, 2008.06.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 12-16), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
Audição em 2008-06-18 com José Magalhães(S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA), outros
2008-06-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2008.06.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2008-06-27 na Reunião Plenária n.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2008-06-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Versão:
1
2008-07-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-09
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2008-07-09, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV.
Aprovado
2008-07-18
|
Envio para promulgação
2008-07-23
|
Promulgação
2008-07-24
|
Referenda
2008-07-31
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Envio INCM
2008-08-08
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Lei (Publicação DR)
Lei 38/2008
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
[DR I série n.º 153/2008 2008.08.08 (pág. 5345-5346)]