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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 288/X/4
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho , de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-12
|
Entrada
2009-05-15
|
Admissão
2009-05-15
|
Anúncio
2009-05-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 138, 2009.06.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 47-54)]
2009-05-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 126-146)]
2009-06-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2009.06.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
260/X/4
Título
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
272/X/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Intervenções
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Terra (PS)
,
António Filipe (PCP)
2009-06-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-50)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
,
PCP
A Favor:
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
Envio do texto final: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 58-79)]
2009-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-42)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2009-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 168, 2009.07.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 18-48)]
2009-08-03
|
Envio para promulgação
2009-08-18
|
Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-26
|
Envio INCM
2009-08-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 88/2009
Título:
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro
[DR I série n.º 168/2009 2009.08.31 (pág. 5703-5709)]