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Projeto de Lei 421/X/3
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
2007-11-02
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Entrada
2007-11-06
|
Admissão
2007-11-06
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Anúncio
2007-11-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
2007-11-07
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Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2007.11.07, da 3.ª SL da X Leg (pág. 29-34)]
2007-11-22
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Retirada da iniciativa