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Votação em 2007-02-22 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

     

340/X/2 Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência 341/X/2 Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção 343/X/2 Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho 345/X/2 Combate à corrupção 354/X/2 Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção. 355/X/2 Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código. 356/X/2 Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património. 357/X/2 Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção. 358/X/2 Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento. 360/X/2 Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. 361/X/2 Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira. 362/X/2 Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção. 363/X/2 Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território. 177/X/2 Prevenção da Corrupção. 183/X/2 Medidas de combate à corrupção.