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Projeto de Lei 747/X/4
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-17 |  Entrada

2009-04-22 |  Admissão

2009-04-22 |  Anúncio

2009-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-04-23 |  Publicação
2009-04-23 |  Discussão generalidade

2009-04-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-23 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:1-PSD, CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)