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Projeto de Lei 862/X/4
Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-30 |  Entrada

2009-07-06 |  Admissão

2009-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Vasco Franco (PS)
     

2009-07-08 |  Anúncio

2009-07-08 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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