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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 214/X/1
Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Cravinho (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Manuela de Melo (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Marques Júnior (PS)
2006-02-23
|
Entrada
2006-03-01
|
Admissão
2006-03-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
2006-03-02
|
Anúncio
[DAR II série A n.º 91, 2006.03.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2006-03-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2006.03.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 65, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 10-11)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14