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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 423/X/3
Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
2007-11-27
|
Entrada
2007-11-30
|
Admissão
2007-11-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-30
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2008-01-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
João Serrano (PS)
[DAR II série A n.º 51, 2008.02.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-11)]
2007-12-05
|
Anúncio
2007-12-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2007.12.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-6)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14