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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 756/X/4
Primeira alteração à Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
2009-04-24
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Entrada
2009-04-28
|
Admissão
2009-04-28
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2009-04-29
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Anúncio
2009-04-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2009.04.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 59-59)]
2009-05-06
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 76, 2009.05.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]