Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 756/X/4
Primeira alteração à Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-24 |  Entrada

2009-04-28 |  Admissão

2009-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2009-04-29 |  Anúncio

2009-04-29 |  Publicação
2009-05-06 |  Retirada da iniciativa