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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 252/X/1
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2006-04-21
|
Entrada
2006-04-26
|
Admissão
2006-04-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
2006-04-28
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Anúncio
2006-04-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2006.04.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-10-23
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14