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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 66/X/3
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro"
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Luís Rodrigues (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Carloto Marques (PSD)
,
Hermínio Loureiro (PSD)
,
Carlos Poço (PSD)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Miguel Queiroz (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
2008-02-21
|
Entrada
2008-02-25
|
Admissão
2008-02-28
|
Anúncio
2008-03-01
|
Publicação
[DAR II série B n.º 67, 2008.03.01, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
2008-03-12
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 58, 2008.03.13, da 3.ª SL da X Leg (pág. 56-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
67/X/3
Título
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro".
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
68/X/3
Título
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro".
Intervenções
Luís Rodrigues (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
2008-03-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25
Envio do texto final: 2008-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-06-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série B n.º 120, 2008.06.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-5), Relatório da discussão e votação na especialidade e terxto final da Comissão]
2008-06-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2008.06.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2008-06-27 na Reunião Plenária n.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-06-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que ¿Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro¿
Versão:
1
[DAR II série A n.º 138, 2008.07.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2008-07-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2008-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
2008-07-24
|
Envio para promulgação
2008-07-30
|
Promulgação
2008-07-31
|
Referenda
2008-08-04
|
Envio INCM
2008-08-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 39/2008
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
[DR I série n.º 154/2008 2008.08.11 (pág. 5406-5406)]