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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 889/X/4
Exercício do direito de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas Regiões Autónomas, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2009-07-16
|
Entrada
2009-07-21
|
Admissão
2009-07-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
2009-07-22
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Anúncio
2009-07-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 164, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 16-17)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14