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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 902/X/4
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2009-07-20
|
Entrada
2009-07-21
|
Admissão
2009-07-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-07-22
|
Anúncio
2009-07-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 164, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-58)]
2009-07-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 94-94)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 94-94)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 81.º e 151.º do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 94-95)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Votação conjunta da Proposta de alteração apresentada pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE ao corpo e alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como da alínea a) do n.º 1, n.º 2 do artigo 3.º e restantes artigos (1.º, 2.º e 4.º a 10.º).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 95-95)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2009.08.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 350-352)]
2009-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-12
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Envio para promulgação
2009-08-24
|
Promulgação
2009-08-24
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Referenda
2009-08-28
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Envio INCM
2009-09-02
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Lei (Publicação DR)
Lei 95/2009
Título:
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público
[DR I série n.º 170/2009 2009.09.02 (pág. 5810-5811)]