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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 813/X/4
Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2009-06-09
|
Entrada
2009-06-09
|
Admissão
2009-06-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 21-30)]
2009-06-12
|
Anúncio
2009-06-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 133, 2009.06.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 15-16)]
2009-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
1-PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PEV
,
PCP
,
CDS-PP