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Projeto de Lei 813/X/4
Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-09 |  Entrada

2009-06-09 |  Admissão

2009-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2009-06-12 |  Anúncio

2009-06-15 |  Publicação
2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PEV, PCP, CDS-PP