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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 263/X/1
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Renato Sampaio (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
José Ribeiro (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Paula Barros (PS)
,
Marcos Sá (PS)
2006-05-23
|
Entrada
2006-05-26
|
Admissão
2006-05-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-14
Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2007-03-14, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2007.03.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 22-26)]
2006-05-31
|
Anúncio
2006-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 7-9)]
2007-03-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2007.03.16, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Renato Sampaio (PS)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
Alda Macedo (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2007-03-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 60, 2007.03.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-03-15 na Reunião Plenária n.º 60
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
2007-03-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-18
Envio do texto final: 2007-12-19
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18, Texto final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 32, 2007.12.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 8-17), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2007-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 30, 2007.12.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2007-12-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Versão:
1
[DAR II série A n.º 36, 2008.01.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-10)]
2008-01-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-01-03
Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2008-01-03, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-01-14
|
Envio para promulgação
2008-01-31
|
Promulgação
2008-01-31
|
Referenda
2008-02-08
|
Envio INCM
2008-02-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2008
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
[DR I série n.º 40/2008 2008.02.26]