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Projeto de Lei 804/X/4
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António José Seguro (PS)
2009-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 133, 2009.06.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 4-6)]
2009-06-04
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Entrada
2009-06-08
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Admissão
2009-06-08
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
2009-06-12
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Anúncio
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14