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Apreciação Parlamentar 72/X/3
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-28 |  Entrada

2008-03-31 |  Admissão

2008-04-02 |  Anúncio

2008-04-05 |  Publicação
2008-05-02 |  Apreciação
2008-05-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-04
  Envio do texto final: 2008-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2008-07-04, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2008-07-11 |  Votação final global
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2008-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho"
Versão: 1

2008-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-24


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2008-07-24, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
     

2008-07-31 |  Envio para promulgação

2008-08-13 |  Promulgação

2008-08-13 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2008 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» [DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]

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