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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 238/X/1
Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
2006-03-31
|
Entrada
2006-04-03
|
Admissão
2006-04-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Drago (BE)
2006-04-05
|
Anúncio
2006-04-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 100, 2006.04.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 30-43)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
[DAR II série A n.º 3, 2008.09.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 39-150), Em Anexo: Relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional]
2008-09-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 6, 2008.09.27, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
António Montalvão Machado (PSD)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Terra (PS)
2008-09-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2008.09.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2008-09-26 na Reunião Plenária n.º 6
Rejeitado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)