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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 236/X/4
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-11-25
|
Entrada
2008-12-02
|
Admissão
2008-12-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-07
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2009-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Helena Terra (PS)
[DAR II série A n.º 51, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 61-72)]
Em apreciação pública de 2009.01.08 a 2009.02.06
2008-12-03
|
Anúncio
2008-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2008.12.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-66)]
2009-01-08
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 87, 2009.01.08, da X Leg ]
2009-02-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 45, 2009.02.13, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Helena Terra (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
2009-02-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 46, 2009.02.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 29-30)]
Votação em 2009-02-13 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-02-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-17
Envio do texto final: 2009-03-17
Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2009-03-17, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 85, 2009.03.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 34-50)]
2009-03-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 59, 2009.03.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2009-03-19 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
2009-03-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
Versão:
1
2009-03-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-04-02
Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2009-04-02, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2009-04-14
|
Envio para promulgação
2009-04-27
|
Promulgação
2009-04-28
|
Referenda
2009-05-06
|
Envio INCM
2009-05-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2009
Título:
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
[DR I série n.º 91/2009 2009.05.12]