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Projeto de Lei 829/X/4
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-15 |  Entrada

2009-06-17 |  Admissão

2009-06-17 |  Anúncio

2009-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2009-06-18 |  Publicação
2009-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14