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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 295/X/4
Aprova o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-25
|
Entrada
2009-05-28
|
Admissão
2009-05-28
|
Anúncio
2009-05-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 89-100)]
2009-05-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-44)]
[DAR II série A n.º 126, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-44)]
2009-07-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 102, 2009.07.10, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ana Maria Rocha (PS)
,
Helena Pinto (BE)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-16
Envio do texto final: 2009-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2009-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 167, 2009.07.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 215-228)]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2009.08.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 335-345)]
2009-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-12
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Envio para promulgação
2009-08-28
|
Promulgação
2009-08-28
|
Referenda
2009-09-09
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Envio INCM
2009-09-14
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Lei (Publicação DR)
Lei 104/2009
Título:
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
[DR I série n.º 178/2009 2009.09.14]