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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 292/X/4
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-25
|
Entrada
2009-05-28
|
Admissão
2009-05-28
|
Anúncio
2009-05-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-02
2009-05-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 10-24)]
2009-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2009-07-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Costa Amorim (PS)
[DAR II série A n.º 154, 2009.07.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 44-54)]
2009-07-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Costa Amorim (PS)
,
Vasco Cunha (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2009-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-21
Envio do texto final: 2009-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 167, 2009.07.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 198-215)]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 101-101)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2009.08.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 360-372)]
2009-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-10
|
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 197 2007.10.12, Rectificação da AR n.º 75/2009]
2009-08-12
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Envio para promulgação
2009-08-26
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Promulgação
2009-08-26
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Referenda
2009-09-01
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Envio INCM
2009-09-04
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Lei (Publicação DR)
Lei 99/2009
Título:
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Obs:
V. Rectificação da AR n.º 75/2009, de 2009-10-12
[DR I série n.º 172/2009 2009.09.04 (pág. 5921-5927)]