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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 906/X/4
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2009-07-20
|
Entrada
2009-07-21
|
Admissão
2009-07-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
2009-07-22
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Anúncio
2009-07-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 164, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 65-67)]
2009-09-11
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 176, 2009.09.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-3)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14