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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 473/X/3
Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
2008-02-29
|
Entrada
2008-03-04
|
Admissão
2008-03-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2008-03-05
|
Anúncio
2008-03-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2008.03.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 48-50)]
2008-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 56, 2008.03.07, da 3.ª SL da X Leg (pág. 27-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/X/1
Título
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Mota Amaral (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Fernando Rosas (BE)
,
António Filipe (PCP)
2008-03-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 57, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2008-03-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-20
Envio do texto final: 2009-05-20
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-05-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 118, 2009.05.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 4-16)]
2009-05-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 84, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 102/X/1.ª (PPD/PSD) e projecto de Lei n.º 473/X/3.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
108-PS
,
68-PSD
Abstenção:
8-BE
,
2-PEV
,
11-PCP
,
8-CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado) e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado
Versão:
1
[DAR II série A n.º 129, 2009.06.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-10)]
2009-06-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-06-03
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2009-06-02, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
2009-06-03
|
Devolução do texto final pela comissão
2009-06-15
|
Envio para promulgação
2009-07-05
|
Veto (Receção)
Obs:
Artigo 136.º, n.º 1, da Constituição
2009-07-08
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 101, 2009.07.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 8-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/X/1
Título
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Intervenções
Jaime Gama (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14