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Projeto de Lei 470/X/3
Revoga a Lei dos Partidos Políticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-29 |  Entrada

2008-03-03 |  Admissão

2008-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2008-03-05 |  Anúncio

2008-03-06 |  Publicação
2008-03-07 |  Discussão generalidade
2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)