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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 224/X/4
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-09-30
|
Entrada
2008-10-01
|
Admissão
2008-10-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-19
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2008-11-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 31, 2008.11.22, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-9)]
2008-10-02
|
Anúncio
2008-10-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2008.10.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 21-37)]
2008-12-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 23, 2008.12.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 9-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/X/1
Título
Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Intervenções
Jaime Silva (MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Manuel José Rodrigues (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2008-12-05
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 23, 2008.12.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 26-26)]
Votação em 2008-12-05 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-12-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 149, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-9), Pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público]
2009-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor:
PS
,
1-PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2009-07-03
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor:
PS
,
1-PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2009-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor:
PS
,
1-PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2009-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
Versão:
1
[DAR II série A n.º 163, 2009.07.22, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2009-07-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2009-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV
Aprovado
2009-07-29
|
Envio para promulgação
2009-08-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 82/2009
Título:
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
[DR I série n.º 162/2009 2009.08.21]