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Projeto de Lei 452/X/3

Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

João Oliveira (PCP) , António Filipe (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , José Soeiro (PCP) , Honório Novo (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP)

2008-01-23 | Entrada

2008-01-28 | Admissão

2008-01-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-12

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2008-03-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Cláudia Couto Vieira (PS)

[DAR II série A n.º 71, 2008.03.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-13)]

2008-01-30 | Anúncio

2008-01-31 | Publicação

[DAR II série A n.º 49, 2008.01.31, da 3.ª SL da X Leg (pág. 23-25)]

2008-12-18 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 28, 2008.12.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-64)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

607/X/4

Título

Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça.

Intervenções

João Oliveira (PCP) , Helena Pinto (BE) , Cláudia Couto Vieira (PS) , António Filipe (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , António Filipe (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Ricardo Rodrigues (PS) , António Filipe (PCP) , Luís Montenegro (PSD)

2008-12-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 29, 2008.12.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PEV, PCP

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